CARTA DE PRINCÍPIOS FRENTE PARLAMENTAR DST/HIV/Aids

CARTA DE PRINCÍPIOS 

FRENTE PARLAMENTAR NACIONAL MISTA DE ENFRENTAMENTO ÀS  DSTS/HIV/AIDS

A Frente Parlamentar Mista de Enfrentamento às DSTS/HIV/AIDS, tem 

caráter suprapartidário, busca integração entre o poder executivo e legislativo 

para solidificar a parceria entre o movimento social organizado, Organizações 

Não Governamentais (ONG),  Órgãos governamentais e o Parlamento, para 

aglutinação de forças  necessárias ao enfrentamento do HIV/AIDS  e outras 

DSTS, seja no que diz respeito a prevenção, assistência e direitos humanos 

das pessoas vivendo com HIV/Aids. 

Tem como Missão,  a redução da incidência do HIV/Aids, da 

vulnerabilidade da população brasileira a esse agravos, do estigma e 

discriminação , bem como, a inclusão social e a melhorara da qualidade de 

vida  das pessoas vivendo com HIV/aids, pautados pela ética pelo respeito a 

cidadania e aos direitos humanos e pelo compromisso em consonância com os 

princípios do SUS, contribuindo para a resposta brasileira à epidemia.

METAS

 Avançar na garantia legal dos direitos humanos de todos  os cidadãos 

em relação às DSTS/HIV/AIDS e no avanço de praticas como educação 

preventiva, legislações trabalhistas apropriadas nas três esferas de 

governo (Municipal, Estadual e Federal);

 Examinar os projetos de lei sobre  DST/HIV/Aids que tramitam na 

Câmara e no Senado, bem como, propor ações necessárias para sua 

efetivação;

 Garantir a incorporação do tema Aids à agenda da legislação trabalhista; 

para a presença de mensagens preventivas nos meios de comunicação;

 Integrar ações entre poder executivo, legislativo e movimento social, 

visando fortalecer a resposta nacional à epidemia e a inclusão social das 

pessoas que vivem com HIV/AIDS frente à esses agravos; 

 Incluir na agenda legislativa temas prioritários ao movimento de 

HIV/Aids:  a propriedade industrial sobre medicamentos para aids;  os 

programas de prevenção à aids nas escolas e estabelecimentos 

prisionais;  o apoio aos programas de redução de danos;  o acesso ao 

trabalho digno;  a consideração do serviço de natureza sexual como 

trabalho;  a diversidade sexual como direito humano;

 Buscar apoio do legislativo para inclusão das pessoas vivendo com 

HIV/Aids; Chamar a atenção para a inclusão social das populações mais 

vulneráveis.

 Ouvir a sociedade civil na proposição de leis que ajudem a combater o 

estigma e o preconceito das pessoas vivendo com o HIV/Aids e no 

fortalecimento dos direitos humanos;

 Participação em ações que amplifiquem o controle social sobre política 

de saúde pública , bem como, saúde complementar;

 Integração da agenda dos membros do Congresso  Nacional com suas 

bases eleitorais para a articulação e/ou fortalecimento de frentes 

parlamentares regionais em  DSTS/HIV/Aids; realização de audiências 

públicas e eventos, objetivando a redução da transmissibilidade; 

produção legislativa específica para controle da aplicação da lei em 

questões de direitos humanos e Aids nos estados.

 Fortalecimento do Sistema Único de Saúde.

 Respostas rápidas de assistência, prevenção, direitos humanos, 

especialmente das pessoas vivendo  com HIV/aids e populações em 

situação de maior vulnerabilidade.

 Garantir o acesso universal e gratuito aos anti-retrovirai, o que inclui o 

apoio do parlamento no debate sobre propriedade industrial de 

medicamentos.

 Ampliar o acesso aos insumos de prevenção.

Carta Aberta - 13ª ANAIDS

Carta Aberta aos Gestores sobre Avaliação da ANAIDS da resposta brasileiro ao HIV/AIDS

A Articulação Nacional de Luta contra a AIDS (ANAIDS), colegiado que reúne os fóruns estaduais e as representações do movimento de luta contra a AIDS no Brasil, reunidos em Fortaleza (CE), após avaliar a resposta brasileira ao HIV/AIDS, vem a público divulgar a seguinte carta aos gestores da saúde pública nos níveis Federal, Estaduais e Municipais.

- Existe uma crise no enfrentamento da epidemia de AIDS no Brasil, que piora a cada dia, ficando evidente que a questão saiu da pauta de prioridades governamentais, infelizmente num momento em que se pauperiza e atinge com mais velocidade populações vulneráveis.

- As ações de assistência estão insatisfatórias, há clara falta de profissionais de saúde o que se reflete no atendimento tardio das consultas e na impossibilidade de atendimento de casos novos. Da mesma forma, não se encontram soluções para quem tem necessidade de cirurgias reparadoras.

- As ações de prevenção se mantêm estacionadas em realidades ultrapassadas, há urgência de se repensar novas práticas e estratégias como a efetiva implementação de novas tecnologias como a PEP (profilaxia pós-exposição sexual) que não tem acontecido, bem como mais discussão sobre a PrEP (profilaxia pré exposição). Também a carência de insumos de prevenção, sobretudo o destinado à população feminina, é uma difícil realidade em vários estados, como também o comprometimento de estados e municípios na aquisição destes insumos. Há necessidade de repensar a logística de distribuição a partir da esfera federal até municipal.

- Se faz urgente um engajamento dos dirigentes locais no apoio a ampliação da oferta de testagens, mas também no aumento da capacidade de atender a demandas daí oriundas de forma satisfatória, não se pode aceitar a realidade de assistência tardia o que temos verificado cotidianamente.

- A plena implementação da resolução 462/12 do CNS e o engajamento do Departamento Nacional de DST/AIDS e HV neste debate (ao contrário do que tem acontecido), neste debate é fundamental para a garantia de continuidade destas ações acima citadas.

- É preciso retomar o debate que ficou adormecido junto a Secretaria de Vigilância em Saúde, do Ministério da Saúde, bem como seus desdobramentos sobre o financiamento das ações da Sociedade Civil diante da diminuição de financiadores e da demanda que continua crescente, aja visto que já foram feitas varias discussões e nenhum resultado até o momento apresentado, e com isso enfraquecendo o trabalho do controle social.

- O debate sobre financiamento as ações de HIV/AIDS no Brasil deve ser levado para o Congresso Nacional, a fim de se garantir a ampliação necessária e o comprometimento estatal a esta realidade.

- A falta de implementação de um número maior de pesquisas, que descortinem a realidade atual da epidemia e que apontem caminhos de enfrentamento é uma urgência, a fim de entendermos o alcance e os reflexos da AIDS em nosso país, como por exemplo, a qualidade de atendimento nos serviços especializados.

Por fim os ativistas reunidos, representantes de mais de 500 organizações não governamentais e movimentos sociais nos 27 estados, avaliam que a atual gestão federal tem deixado muito a desejar em termos de comprometimento, respostas efetivas, perspectivas inovadoras e, principalmente, diálogo efetivo com a sociedade civil. Tal realidade se reflete em muitas administrações Estaduais e Municipais onde as amarras administrativas, o preconceito e a indiferença têm aumentado e gerado mais exclusões e mortes prematuras.

Atentos a esta realidade não cansaremos de denunciar os descasos e de nos mobilizar na luta pela implantação de um SUS de qualidade e voltado para as realidades vividas pelas pessoas que vivem e convivem com HIV/AIDS.

Fortaleza, 07 de Março de 2013.

13ª REUNIÃO DA ANAIDS 2013 : Articulação Nacional de AIDS.

Realizada em 06/07 de março 2013 Fortaleza/Ceará.

Organização: RNP+CEARÀ.

Carta Aberta do Nordestão

CARTA ABERTA DO PRIMEIRO ENCONTRO DOS AGENTES DA PASTORAL DA AIDS DA REGIÃO NORDESTE – NORDESTÃO

Aos Bispos,

Gestores Estaduais de Saúde,

Gestores Estaduais de Educação e

Agentes da Pastoral da Aids,

Nós, agentes da Pastoral da Aids dos Regionais Nordeste 1, 2 e 5, nos reunimos no município do Crato-CE, de 7 a 9 de setembro de 2012, para o 1º Encontro da Região Nordeste. Com o tema: “Do Sertão do Ceará, da resistência do Mandacaru brota água viva”, discutimos a situação epidemiológica da Região, compartilhamos experiências exitosas, aprofundamos o papel do agente de Pastoral e realizamos oficinas sobre Aids e a pessoa idosa, Aids e juventude, Erradicação da transmissão vertical; Ecologia e Missão e Mística e espiritualidade do Agente de Pastoral.

O debate sobre a epidemia da Aids em nosso meio, evidenciou o aumento constante do vírus, sobretudo na população jovem e as altas taxas de transmissão vertical. Retomando a missão da Pastoral da Aids, se percebeu que a resistência, ousadia e teimosia dos agentes fazem a diferença no enfrentamento da Aids e desta atuação vemos brotar a vida e o cuidado. Por isso, solicitamos apoio dos gestores às atividades da Pastoral da Aids e manifestamos os seguintes compromissos:

1.     Em virtude da realidade epidemiológica da Aids que atualmente está aumentando no público adolescente e jovem, é importante o agente da Pastoral atuar em parceria com as políticas públicas de prevenção, como Projeto Saúde e Prevenção nas Escolas (PSPE), bem como implementar junto aos adolescentes e jovens das comunidades a abordagem dos temas: sexualidade e prevenção de DST/Aids;

2.     Relacionado à transmissão vertical reconhecida por nós como uma ‘vergonha regional’, nos comprometemos a buscar parcerias com a Pastoral da Criança para que, ao incentivar as gestantes quanto ao pré-natal o façam também quanto à importância de realizar o teste de HIV e, por meio da atuação no controle social, reivindicar a garantia da assistência ao pré-natal de acordo com o recomendado pelo Ministério da Saúde, no intuito de assegurar a erradicação da transmissão vertical;

3.     Em sintonia com o Programa de Incentivo ao Diagnóstico Precoce da Pastoral da Aids Nacional, nos propomos a aproveitar todas as oportunidades para  sensibilizar as pessoas quanto a importância da realização do teste em tempo oportuno, indicando os locais onde se realizam a testagem.

Assim agradecemos ao Regional Nordeste I, de forma especial a Diocese do Crato que nos acolheu sob a proteção da Virgem Mãe das Dores e de Padim Ciço Romão e rogamos que o Deus da Vida continue abençoando os Agentes e todas as pessoas que se comprometem no enfrentamento da epidemia da Aids no Nordeste.

Crato-CE, 09 de setembro de 2012.

"Carta dos 9" - Diretrizes e Recomendações do Movimento Social de Luta contra a Aids para o Enfrentamento da Epidemia de Aids no Nordeste

O IX Encontro Regional de ONGs e Movimentos Sociais de Luta Contra Aids do Nordeste (ERONG/NE), realizado na cidade de Aracaju-Sergipe entre os dias 12 a 15 de Julho de 2011, com a presença de 109 delegados /delegadas e 39 observadores /observadoras, elaborou e aprovou na sua plenária final a “Carta dos 9/2011”, documento político e deliberativo com encaminhamentos, diretrizes e desafios que nortearão as ações políticas do Movimento de Luta contra a Aids do Nordeste, nas áreas de Ativismo e Sustentabilidade, Controle Social no SUS e Intersetorialidade, Direitos Humanos e Vulnerabilidade no Contexto da Aids e Saúde Integral das Pessoas Vivendo com HIV e Aids.

A partir dos debates acerca da conjuntura atual do Nordeste, avaliou-se que os desafios identificados no IX ERONG/NE, retratam realidades encontradas no ERONG/NE de 2009, onde programas e ações de prevenção, assistência e tratamento encontrados hoje no Brasil, na maioria das vezes não se adéquam às diversas realidades, tornando-se sem efetividade e com falhas, contribuindo insatisfatoriamente para a resposta que queremos diante da epidemia de Aids – enfrentamento real e global e avanços em direção à cura.

Diante deste cenário, o Movimento de Luta contra a Aids avançou na reflexão sobre questões que envolvem a sustentabilidade do Movimento e que passa desde a questão da criminalização dos movimentos sociais, a falta e diminuição de recursos para a saúde (principalmente para a Aids), incluindo a privatização do Sistema Único de Saúde (SUS) e a criminalização dos diversos seguimentos dos movimentos sociais (Aids, mulheres, LGBT, negros/as, lésbicas, indígenas, sem terra, sem teto, quilombolas, travestis, transexuais, pessoas com deficiências, jovens, entre outros), isso aliado à execução das políticas públicas a partir do modelo neoliberal que prioriza o investimento econômico em detrimento à qualidade de vida dos/as cidadãos/cidadãs.

Para que ocorra uma efetivação das políticas públicas é necessário promover maior participação da sociedade civil organizada nos espaços formais e não-formais de controle social, além de formação política continuada dos ativistas de acordo com os eixos abaixo abordados.

ATIVISMO E SUSTENTABILIDADE

Foi debatido no evento questões importantes para a reflexão de como os diversos segmentos, dentro do movimento Aids, não estão conseguindo realizar de forma eficaz o monitoramento e avaliação das políticas pública referentes ao seu campo de atuação. Isso se dá como resultado da atual conjuntura dos espaços de controle social que refletem o modelo das conferências de políticas públicas que nos últimos anos se mostram ineficazes e, cada vez mais, não estão alocadas no Plano Plurianual/PPA, colocando como indicativo a necessidade de repensar estes modelos, porém só será possível se estivermos presentes nesses espaços. Sendo assim, não basta apenas lutar pela efetivação de políticas públicas; é necessário estarmos presentes e pressionar a elaboração, dotação orçamentária e monitorarmos a execução, promovendo um movimento constante de advocacy.

Ampliar a noção de sustentabilidade das ONGs e dos movimentos sociais, para além da elaboração de projetos, entendendo a importância da capacidade de articulação de parcerias locais, nacionais e internacionais que hoje se refletem na dificuldade de acesso, repasse dos recursos, na própria execução da proposta aprovada e da prestação de contas. Isso reforça que precisamos fortalecer a luta de acesso a fundos públicos, como reconhecimento por parte do governo da atuação qualificada dos sujeitos políticos organizados no Brasil e em especial na região nordeste, devido às históricas desigualdades estruturais que se refletem na população desta região.

Neste eixo, a partir das discussões de grupo, foram sugeridas algumas recomendações para serem inseridas nas ações do Movimento de Luta contra Aids da Região Nordeste:

- Mudança da metodologia e do formato do ERONG/NE, entre eles o mapeamento dos movimentos sociais organizados que estão na luta contra Aids, garantindo a participação dos mesmos, fazendo cumprir o que foi acordado no 8º ERONG/NE;

- Criar grupos de estudos nas bases para fortalecer novos ativistas;

- Realizar monitoramento e avaliação dos Planos de Ações e Metas (PAMs);

CONTROLE SOCIAL NO SUS E INTERSETORIALIDADE

Há quase 23 anos da criação do SUS, observa-se que seus princípios: universalidade, intersetorialidade, equidade, integralidade e participação social, ainda se apresentam como um grande desafio. É necessário pensar as políticas sociais para além da saúde – enquanto qualidade de vida e promoção, tendo em vista que o modelo econômico contribui para o sucateamento e a privatização das diversas políticas sociais (saúde, previdência, assistência, educação, habitação, cultura, segurança, etc.). Nossa luta não é apenas para garantir a qualidade dos serviços, mas também para a vida das pessoas. Para isso destacamos alguns pontos importantes que devem ser considerados para fortalecer o Movimento Social na Luta contra Aids:

· Geração de emprego e renda, com garantia dos direitos trabalhistas para as pessoas vivendo com HIV e Aids;

· Contemplar nas políticas públicas ações voltadas para população que está envelhecendo, levando em conta a dificuldade na acessibilidade e na assistência adequada a essa população;

· Perceber que o modelo do sistema neoliberal, que mantém a lógica da valorização do capital em detrimento a garantia de direitos dos/das cidadãos/cidadãs, ampliam e sustentam as desigualdades sociais, que para o enfrentamento da Aids, se destacam:

• o abuso sobre o uso de álcool, tabaco e outras drogas (inclusive o crack);
• a falta de investimento na política habitacional;
• a negligência com a população de crianças, adolescentes e jovens;
• a feminização da epidemia;
• o fundamentalismo religioso;
• a interiorização e pauperização da epidemia;
• a importância de reconhecer as lésbicas, as travestis e os/as transexuais, como pessoas de direito;
• o preconceito racial;
• a violência institucional, sexual, física e psicológica;
• a falta de atenção aos direitos da população com deficiência física e mental;
• a não garantia da segurança alimentar para as pessoas vivendo com HIV (garantida em lei);
• as dificuldades de garantir as cirurgias reparadoras (lipodistrofia);
• a falta de pesquisas sobre os efeitos colaterais do uso dos medicamentos anti-retrovirais;
• as negligências referentes à saúde mental;
• a negação do direito de ir e vir (acesso ao passe livre);
• a redução de danos, entre outros;

· Atenção a saúde das populações em situações de vulnerabilidade social, considerando as relações de gênero, raça/etnia, classe social, religião, orientação sexual e geração. É importante ressaltar que as políticas públicas não refletem que grande parte da população afetada pela epidemia da Aids são negras e afrodescendentes;

· Construir e fortalecer a luta contra o modelo patriarcal e o coronelismo em prol da eliminação do machismo presente nas instituições pelo fim da homofobia, lesbofobia e transfobia;

Esses pontos devem servir como eixos norteadores para o próprio movimento de luta contra Aids no Nordeste, para que esse se apodere dessas questões, utilizando-os para pressionar as diversas estâncias governamentais (executivo, legislativo e judiciário), no intuito de garantir o diálogo e os avanços da integralidade das políticas públicas.

Neste eixo, a partir das discussões de grupo, foram feitas algumas recomendações para serem inseridas nas ações do movimento de luta contra Aids da Região Nordeste:

- Lutar pela interiorização dos centros de referências;

- Monitorar os sítios de vacinas;

- Monitorar a implementação dos planos de enfrentamento da epidemia da Aids: Plano de Feminização, Plano de Enfrentamento da Aids entre Gays, HSH, Travestis e Trassexuais, Saúde e Prevenção nas Escolas e Prevenção e Saúde na Escola;

- Aproximar e fortalecer o diálogo entre os Estados da Região Nordeste;

- Fortalecer a realização de atos públicos nos ERONGS, assim como em espaços que venham a violar os direitos das pessoas vivendo com HIV/Aids.

DIREITOS HUMANOS E VULNERABILIDADE NO CONTEXTO DA AIDS

O Brasil é o único país da America Latina a garantir em lei a saúde como um direito universal em sua Constituição. Contudo, são vários os problemas encontrados na execução dessa política, entre os quais destacamos: o maior gasto dos recursos do SUS em entidades privadas, causando inclusive o sucateamento dos serviços públicos; a privatização da saúde pública, onde os hospitais passam a ser gerenciados por fundações e/ou organizações sociais, sem a intervenção do controle social.

A quantidade dos diversos planos elaborados pelo governo: Plano Integrado de Enfrentamento à Feminização da Aids; Plano de Enfrentamento da Epidemia das DST e Aids entre Gays, HSH e Travestis; Saúde e Prevenção nas Escolas e; Prevenção e Saúde na Escola, não dão respostas efetivas às vulnerabilidades, ao contrário acabam por reafirmar as contradições (inclusive a contradição da garantia dos princípios do SUS, haja visto a fragmentação e os recortes) e não efetivam a garantia dos direitos humanos em sua universalidade, equidade, integralidade e regionalização.

Os planos elaborados, muitas vezes não levam em conta particularidades dos sujeitos, suas diversas realidades, sua organização social e política, pois não estão dentro de outras políticas ao qual deveriam estar articuladas (Exemplo: Os planos mal se articulam com as políticas de habitação, entre outras). Além da maioria não conseguirem dotação orçamentária para sua execução.

O processo de vulnerabilidade aliados às questões como discriminação, estigmas e preconceitos, afastam ou invisibilizam determinadas populações em seus direitos, como é o caso das populações indígenas, as populações em situação de rua, as populações negras, as populações ciganas, entre outras. A atuação governamental voltada para essas populações vulneráveis acabam, por muitas vezes, sendo ações paliativas e sem garantia de continuidade. Esse processo é resultante das raízes históricas e da opressão presente nesse contexto, que fortalece as desigualdades e não promove mudanças concretas. Um exemplo do reflexo dessa desigualdade é a condição em que se encontram as travestis e transsexuais negras, pobres e nordestinas, que sofrem uma tripla discriminação e não conseguem se inserir no mercado de trabalho, nem conseguem se manter em espaços de educação e/ou formação profissional.

Para avançar na garantia dos direitos humanos, é necessário criar estratégias e unir forças, realizando alianças com os diversos movimentos sociais, além de fortalecer o movimento Aids. Outra estratégia importante é o fortalecimento de novos e novas ativistas, além de repensar o modelo social de participação, valorizando a inclusão dos/as ativistas que não estão em ONGs, mas que politicamente contribuem para a luta contra a Aids. Temos que unir forças, pois as transformações sociais só ocorrem, quando realizamos a transformação pessoal.

Pensando na Região Nordeste, temos o desafio de atuar de forma mais contundente para enfrentar essas desigualdades, uma vez que, como mostram diversos estudos (inclusive estudos governamentais) é nessa região onde as desigualdades são mais gritantes. Para reafirmar essa constatação basta fazer uma leitura dos boletins epidemiológicos dos Estados do Nordeste e compará-los com os boletins dos estados de outras regiões.

É necessário intensificar a formação política das pessoas que fazem o movimento Aids, para haja uma intervenção eficaz, pois se não fizermos isso, como mudar a realidade social em que vivemos atualmente? Olhemos para as diferenças, não no sentido de fragmentar o movimento, mas para reconhecer sua diversidade, incentivando inclusive a intersetorialidade entre os movimentos, fazendo isso no sentido de promover a integralidade de nossa luta, numa perspectiva de garantia de direitos das diversas vozes que o movimento Aids congregam em sua identidade.

O grupo que aprofundou a discussão sobre Direitos Humanos e Vulnerabilidade no Contexto de Aids no Nordeste levantou as seguintes reflexões:

- importância de fortalecer a discussão sobre a epidemia da Aids na Região Nordeste ressaltando o debate dos direitos humanos, vulnerabilidade, índice de analfabetismo, pauperização;

- a reforma política como importante debate a ser construído pelo Movimento de Luta contra Aids;

- a importância da garantia de recursos no Plano de Ações e Metas e outros planos para garantia da execução dos Planos de Enfrentamento à Feminização da Aids, Gays, HSH e Travestis, Saúde e Prevenção nas Escolas;

- construir estratégia para influenciar políticas públicas para garantia de acesso a educação básica e continuada a jovens vivendo com HIV/Aids;

- fortalecer a luta a favor laicidade do Estado;

- lutar contra projetos que criminalizam as pessoas vivendo com HIV/Aids.

SAÚDE INTEGRAL DAS PESSOAS VIVENDO COM HIV E AIDS

Diante do sucateamento da política de saúde, principalmente a diminuição dos recursos para Aids, muitas questões ainda afetam de forma direta as pessoas que vivem ou convivem com o HIV/Aids. Algumas dessas questões e dificuldades são antigas, mas ainda são fundamentais para o Movimento Aids atuar e pressionar os governos, em busca de soluções para esses problemas. Entre os quais destacamos:

• a lipodistrofia, com a falta de hospitais de referências e equipes multidisciplinar;
• a falta de leitos nos hospitais públicos e na rede complementar conveniada ao SUS;
• a falta de medicamentos (incluindo os voltados para as doenças oportunistas) que são provenientes dos problemas de licitação e mal planejamento;
• a oferta do teste rápido, sem uma estrutura adequada de acolhimento, aconselhamento, assistência e encaminhamento para o serviço;
• a demora na realização de exames e consultas, assim como de serviços para os mesmos;
• a falta de uma política de habitação adequada, que contribui para que as pessoas que vivem com HIV permaneçam e estejam mais vulneráveis a co-infecções (entre elas tuberculose e hepatites);
• a carência de recursos dos municípios, principalmente os localizados no interior;
• a ausência de políticas sociais que amplie e fortaleça as casas de apoio, para população vivendo com HIV e Aids em situação de rua;

Refletimos também que os Planos de Ações e Metas - PAMs, ainda não garantem a real necessidade de ações eficientes que atendam essas demandas acima relacionadas. Nas discussões e debates sobre os PAMs, mesmo com a presença das Organizações Não Governamentais, o debate ainda é voltado para uma análise sobre os casos notificados e as ações incluídas no Plano não respondem efetivamente, nem refletem a política que afirme a importância de ver as pessoas vivendo com HIV e Aids em sua integralidade.

É necessário fazer a articulação entre a política de redução de danos e a rede de atendimento as pessoas que vivem com HIV e Aids, que são dependentes do álcool e outras drogas (principalmente o crack). Também ressaltamos que o baixo investimento em pesquisas sobre os efeitos colaterais da medicação/drogas no tratamento das pessoas que vivem com HIV e Aids (como já mencionado), tem haver com esse debate e por isso precisamos nos fortalecer nesse campo, pois redução de danos precisa ser aprofundada no interior do movimento Aids.

Devemos fazer uma atuação de forma eficaz e com metas definidas, metas que considerem o fenômeno da pauperização da epidemia e as vulnerabilidades sociais constantes; que sejam amplamente garantidas as contrapartidas dos governos locais; que se garanta nos PAMs estaduais os 10% dos recursos que devem ser destinados para as ações da sociedade civil; que as políticas sejam construídas coletivamente com a Sociedade Civil; que estejam previstas nos orçamentos nacionais e locais recursos orçamentários adequados e que sejam devidamente acompanhadas e monitoradas para evitar a má aplicação de recursos destinados as ações para enfrentamento a Aids.

O grupo responsável pelo aprofundamento dessas discussões acrescentou algumas reflexões orientadoras para atuação do movimento de luta contra Aids na Região Nordeste, no que se refere:

- ações de Direitos Humanos a fim de reduzir o estigma, exclusão e isolamento das pessoas que vivem com HIV/Aids na sociedade;

- fortalecimento das pessoas que vivem com HIV/Aids para que as mesmas se sintam acolhidas a ponto de assumir sua sorologia;

- advocacy com o Poder Legislativo, no intuito de criar uma lei federal para garantir os direitos relacionados com o transporte (passe-livre) para pessoas que vivem com HIV/Aids, em áreas interurbanas/metropolitanas e na área intermunicipal/interestadual;

- a inserção e priorização das pessoas que vivem com HIV/Aids em situação de vulnerabilidade e risco social nos “Programas de Moradia Popular” e “Bolsa Família” do Governo Federal, com ênfase na inclusão social;

- políticas públicas de inclusão social para pessoas vivendo com HIV e Aids em situação de rua, travestis e transexuais;

- a necessidade de garantir espaços de acolhimento para pessoas que vivem com HIV/Aids em situação de rua e contribuir na divulgação destes serviços;

- acessibilidade para pessoas que vivem com HIV/Aids com deficiências portadoras, seja na área de saúde, educação, transporte, apoio social;

- promoção de uma maior integração entre os programas de HIV e Aids, Tuberculose e Hepatites Virais, pela relevância da incidência de casos de co-infecção entre estas patologias nas pessoas que vivem com HIV/Aids;

- a política de atenção integral a saúde do homem contemple ações que abranjam pessoas que vivem com HIV/Aids;

- ações articuladas entre a política da Saúde e Direitos Humanos/Justiça voltadas para população prisional vivendo com HIV/Aids e Tuberculose, com ações de saúde integral (Tratamento e Assistência), sem segregação e isolamento;

- garantia dos Direitos Sexuais e Reprodutivos das pessoas que vivem com HIV/Aids, efetivando assim o direito à maternidade e paternidade através do cumprimento da Portaria sobre “Reprodução Assistida” do Ministério da Saúde;

- disponibilização de leitos de internamento e UTI com referência para pessoas que vivem com HIV/Aids;

- sensibilização de Fisioterapeutas, Terapeutas Ocupacionais e outros profissionais na temática sobre “Vivência Soropositiva para as pessoas que vivem com HIV/Aids”.

- a efetivação da Saúde Integral para pessoas que vivem com HIV/Aids, para além da medicalização do corpo, com acesso à educação, moradia, transporte, apoio social, lazer (dentro das suas especificidades);

- implantação e reativação dos Grupos de Apoio (Ajuda-Mútua) para pessoas que vivem com HIV/Aids, em serviços de referência e ONG: promoção de acolhimento, socialização e apoio psicológico;

- Meios de Prevenção nos serviços para Lipodistrofia, através de atividades físicas específicas, fisioterapia, terapia ocupacional, arte-terapia, entre outros;

Ressaltamos que a Carta dos 9/2011, produzida no IX Encontro Regional de ONGs e Movimentos Sociais de Luta Contra Aids do Nordeste (ERONG/NE), é um documento orientador, onde procuramos sistematizar as diversas vozes presentes no Movimento Aids e acreditamos que essa carta pode ser um importante norteador para fortalecer nossa luta.

Aracaju, 15 de Julho de 2011.