O IX Encontro Regional de ONGs e Movimentos Sociais de Luta Contra Aids do Nordeste (ERONG/NE), realizado na cidade de Aracaju-Sergipe entre os dias 12 a 15 de Julho de 2011, com a presença de 109 delegados /delegadas e 39 observadores /observadoras, elaborou e aprovou na sua plenária final a “Carta dos 9/2011”, documento político e deliberativo com encaminhamentos, diretrizes e desafios que nortearão as ações políticas do Movimento de Luta contra a Aids do Nordeste, nas áreas de Ativismo e Sustentabilidade, Controle Social no SUS e Intersetorialidade, Direitos Humanos e Vulnerabilidade no Contexto da Aids e Saúde Integral das Pessoas Vivendo com HIV e Aids.
A partir dos debates acerca da conjuntura atual do Nordeste, avaliou-se que os desafios identificados no IX ERONG/NE, retratam realidades encontradas no ERONG/NE de 2009, onde programas e ações de prevenção, assistência e tratamento encontrados hoje no Brasil, na maioria das vezes não se adéquam às diversas realidades, tornando-se sem efetividade e com falhas, contribuindo insatisfatoriamente para a resposta que queremos diante da epidemia de Aids – enfrentamento real e global e avanços em direção à cura.
Diante deste cenário, o Movimento de Luta contra a Aids avançou na reflexão sobre questões que envolvem a sustentabilidade do Movimento e que passa desde a questão da criminalização dos movimentos sociais, a falta e diminuição de recursos para a saúde (principalmente para a Aids), incluindo a privatização do Sistema Único de Saúde (SUS) e a criminalização dos diversos seguimentos dos movimentos sociais (Aids, mulheres, LGBT, negros/as, lésbicas, indígenas, sem terra, sem teto, quilombolas, travestis, transexuais, pessoas com deficiências, jovens, entre outros), isso aliado à execução das políticas públicas a partir do modelo neoliberal que prioriza o investimento econômico em detrimento à qualidade de vida dos/as cidadãos/cidadãs.
Para que ocorra uma efetivação das políticas públicas é necessário promover maior participação da sociedade civil organizada nos espaços formais e não-formais de controle social, além de formação política continuada dos ativistas de acordo com os eixos abaixo abordados.
ATIVISMO E SUSTENTABILIDADE
Foi debatido no evento questões importantes para a reflexão de como os diversos segmentos, dentro do movimento Aids, não estão conseguindo realizar de forma eficaz o monitoramento e avaliação das políticas pública referentes ao seu campo de atuação. Isso se dá como resultado da atual conjuntura dos espaços de controle social que refletem o modelo das conferências de políticas públicas que nos últimos anos se mostram ineficazes e, cada vez mais, não estão alocadas no Plano Plurianual/PPA, colocando como indicativo a necessidade de repensar estes modelos, porém só será possível se estivermos presentes nesses espaços. Sendo assim, não basta apenas lutar pela efetivação de políticas públicas; é necessário estarmos presentes e pressionar a elaboração, dotação orçamentária e monitorarmos a execução, promovendo um movimento constante de advocacy.
Ampliar a noção de sustentabilidade das ONGs e dos movimentos sociais, para além da elaboração de projetos, entendendo a importância da capacidade de articulação de parcerias locais, nacionais e internacionais que hoje se refletem na dificuldade de acesso, repasse dos recursos, na própria execução da proposta aprovada e da prestação de contas. Isso reforça que precisamos fortalecer a luta de acesso a fundos públicos, como reconhecimento por parte do governo da atuação qualificada dos sujeitos políticos organizados no Brasil e em especial na região nordeste, devido às históricas desigualdades estruturais que se refletem na população desta região.
Neste eixo, a partir das discussões de grupo, foram sugeridas algumas recomendações para serem inseridas nas ações do Movimento de Luta contra Aids da Região Nordeste:
- Mudança da metodologia e do formato do ERONG/NE, entre eles o mapeamento dos movimentos sociais organizados que estão na luta contra Aids, garantindo a participação dos mesmos, fazendo cumprir o que foi acordado no 8º ERONG/NE;
- Criar grupos de estudos nas bases para fortalecer novos ativistas;
- Realizar monitoramento e avaliação dos Planos de Ações e Metas (PAMs);
CONTROLE SOCIAL NO SUS E INTERSETORIALIDADE
Há quase 23 anos da criação do SUS, observa-se que seus princípios: universalidade, intersetorialidade, equidade, integralidade e participação social, ainda se apresentam como um grande desafio. É necessário pensar as políticas sociais para além da saúde – enquanto qualidade de vida e promoção, tendo em vista que o modelo econômico contribui para o sucateamento e a privatização das diversas políticas sociais (saúde, previdência, assistência, educação, habitação, cultura, segurança, etc.). Nossa luta não é apenas para garantir a qualidade dos serviços, mas também para a vida das pessoas. Para isso destacamos alguns pontos importantes que devem ser considerados para fortalecer o Movimento Social na Luta contra Aids:
· Geração de emprego e renda, com garantia dos direitos trabalhistas para as pessoas vivendo com HIV e Aids;
· Contemplar nas políticas públicas ações voltadas para população que está envelhecendo, levando em conta a dificuldade na acessibilidade e na assistência adequada a essa população;
· Perceber que o modelo do sistema neoliberal, que mantém a lógica da valorização do capital em detrimento a garantia de direitos dos/das cidadãos/cidadãs, ampliam e sustentam as desigualdades sociais, que para o enfrentamento da Aids, se destacam:
- o abuso sobre o uso de álcool, tabaco e outras drogas (inclusive o crack);
- a falta de investimento na política habitacional;
- a negligência com a população de crianças, adolescentes e jovens;
- a feminização da epidemia;
- o fundamentalismo religioso;
- a interiorização e pauperização da epidemia;
- a importância de reconhecer as lésbicas, as travestis e os/as transexuais, como pessoas de direito;
- o preconceito racial;
- a violência institucional, sexual, física e psicológica;
- a falta de atenção aos direitos da população com deficiência física e mental;
- a não garantia da segurança alimentar para as pessoas vivendo com HIV (garantida em lei);
- as dificuldades de garantir as cirurgias reparadoras (lipodistrofia);
- a falta de pesquisas sobre os efeitos colaterais do uso dos medicamentos anti-retrovirais;
- as negligências referentes à saúde mental;
- a negação do direito de ir e vir (acesso ao passe livre);
- a redução de danos, entre outros;
· Atenção a saúde das populações em situações de vulnerabilidade social, considerando as relações de gênero, raça/etnia, classe social, religião, orientação sexual e geração. É importante ressaltar que as políticas públicas não refletem que grande parte da população afetada pela epidemia da Aids são negras e afrodescendentes;
· Construir e fortalecer a luta contra o modelo patriarcal e o coronelismo em prol da eliminação do machismo presente nas instituições pelo fim da homofobia, lesbofobia e transfobia;
Esses pontos devem servir como eixos norteadores para o próprio movimento de luta contra Aids no Nordeste, para que esse se apodere dessas questões, utilizando-os para pressionar as diversas estâncias governamentais (executivo, legislativo e judiciário), no intuito de garantir o diálogo e os avanços da integralidade das políticas públicas.
Neste eixo, a partir das discussões de grupo, foram feitas algumas recomendações para serem inseridas nas ações do movimento de luta contra Aids da Região Nordeste:
- Lutar pela interiorização dos centros de referências;
- Monitorar os sítios de vacinas;
- Monitorar a implementação dos planos de enfrentamento da epidemia da Aids: Plano de Feminização, Plano de Enfrentamento da Aids entre Gays, HSH, Travestis e Trassexuais, Saúde e Prevenção nas Escolas e Prevenção e Saúde na Escola;
- Aproximar e fortalecer o diálogo entre os Estados da Região Nordeste;
- Fortalecer a realização de atos públicos nos ERONGS, assim como em espaços que venham a violar os direitos das pessoas vivendo com HIV/Aids.
DIREITOS HUMANOS E VULNERABILIDADE NO CONTEXTO DA AIDS
O Brasil é o único país da America Latina a garantir em lei a saúde como um direito universal em sua Constituição. Contudo, são vários os problemas encontrados na execução dessa política, entre os quais destacamos: o maior gasto dos recursos do SUS em entidades privadas, causando inclusive o sucateamento dos serviços públicos; a privatização da saúde pública, onde os hospitais passam a ser gerenciados por fundações e/ou organizações sociais, sem a intervenção do controle social.
A quantidade dos diversos planos elaborados pelo governo: Plano Integrado de Enfrentamento à Feminização da Aids; Plano de Enfrentamento da Epidemia das DST e Aids entre Gays, HSH e Travestis; Saúde e Prevenção nas Escolas e; Prevenção e Saúde na Escola, não dão respostas efetivas às vulnerabilidades, ao contrário acabam por reafirmar as contradições (inclusive a contradição da garantia dos princípios do SUS, haja visto a fragmentação e os recortes) e não efetivam a garantia dos direitos humanos em sua universalidade, equidade, integralidade e regionalização.
Os planos elaborados, muitas vezes não levam em conta particularidades dos sujeitos, suas diversas realidades, sua organização social e política, pois não estão dentro de outras políticas ao qual deveriam estar articuladas (Exemplo: Os planos mal se articulam com as políticas de habitação, entre outras). Além da maioria não conseguirem dotação orçamentária para sua execução.
O processo de vulnerabilidade aliados às questões como discriminação, estigmas e preconceitos, afastam ou invisibilizam determinadas populações em seus direitos, como é o caso das populações indígenas, as populações em situação de rua, as populações negras, as populações ciganas, entre outras. A atuação governamental voltada para essas populações vulneráveis acabam, por muitas vezes, sendo ações paliativas e sem garantia de continuidade. Esse processo é resultante das raízes históricas e da opressão presente nesse contexto, que fortalece as desigualdades e não promove mudanças concretas. Um exemplo do reflexo dessa desigualdade é a condição em que se encontram as travestis e transsexuais negras, pobres e nordestinas, que sofrem uma tripla discriminação e não conseguem se inserir no mercado de trabalho, nem conseguem se manter em espaços de educação e/ou formação profissional.
Para avançar na garantia dos direitos humanos, é necessário criar estratégias e unir forças, realizando alianças com os diversos movimentos sociais, além de fortalecer o movimento Aids. Outra estratégia importante é o fortalecimento de novos e novas ativistas, além de repensar o modelo social de participação, valorizando a inclusão dos/as ativistas que não estão em ONGs, mas que politicamente contribuem para a luta contra a Aids. Temos que unir forças, pois as transformações sociais só ocorrem, quando realizamos a transformação pessoal.
Pensando na Região Nordeste, temos o desafio de atuar de forma mais contundente para enfrentar essas desigualdades, uma vez que, como mostram diversos estudos (inclusive estudos governamentais) é nessa região onde as desigualdades são mais gritantes. Para reafirmar essa constatação basta fazer uma leitura dos boletins epidemiológicos dos Estados do Nordeste e compará-los com os boletins dos estados de outras regiões.
É necessário intensificar a formação política das pessoas que fazem o movimento Aids, para haja uma intervenção eficaz, pois se não fizermos isso, como mudar a realidade social em que vivemos atualmente? Olhemos para as diferenças, não no sentido de fragmentar o movimento, mas para reconhecer sua diversidade, incentivando inclusive a intersetorialidade entre os movimentos, fazendo isso no sentido de promover a integralidade de nossa luta, numa perspectiva de garantia de direitos das diversas vozes que o movimento Aids congregam em sua identidade.
O grupo que aprofundou a discussão sobre Direitos Humanos e Vulnerabilidade no Contexto de Aids no Nordeste levantou as seguintes reflexões:
- importância de fortalecer a discussão sobre a epidemia da Aids na Região Nordeste ressaltando o debate dos direitos humanos, vulnerabilidade, índice de analfabetismo, pauperização;
- a reforma política como importante debate a ser construído pelo Movimento de Luta contra Aids;
- a importância da garantia de recursos no Plano de Ações e Metas e outros planos para garantia da execução dos Planos de Enfrentamento à Feminização da Aids, Gays, HSH e Travestis, Saúde e Prevenção nas Escolas;
- construir estratégia para influenciar políticas públicas para garantia de acesso a educação básica e continuada a jovens vivendo com HIV/Aids;
- fortalecer a luta a favor laicidade do Estado;
- lutar contra projetos que criminalizam as pessoas vivendo com HIV/Aids.
SAÚDE INTEGRAL DAS PESSOAS VIVENDO COM HIV E AIDS
Diante do sucateamento da política de saúde, principalmente a diminuição dos recursos para Aids, muitas questões ainda afetam de forma direta as pessoas que vivem ou convivem com o HIV/Aids. Algumas dessas questões e dificuldades são antigas, mas ainda são fundamentais para o Movimento Aids atuar e pressionar os governos, em busca de soluções para esses problemas. Entre os quais destacamos:
- a lipodistrofia, com a falta de hospitais de referências e equipes multidisciplinar;
- a falta de leitos nos hospitais públicos e na rede complementar conveniada ao SUS;
- a falta de medicamentos (incluindo os voltados para as doenças oportunistas) que são provenientes dos problemas de licitação e mal planejamento;
- a oferta do teste rápido, sem uma estrutura adequada de acolhimento, aconselhamento, assistência e encaminhamento para o serviço;
- a demora na realização de exames e consultas, assim como de serviços para os mesmos;
- a falta de uma política de habitação adequada, que contribui para que as pessoas que vivem com HIV permaneçam e estejam mais vulneráveis a co-infecções (entre elas tuberculose e hepatites);
- a carência de recursos dos municípios, principalmente os localizados no interior;
- a ausência de políticas sociais que amplie e fortaleça as casas de apoio, para população vivendo com HIV e Aids em situação de rua;
Refletimos também que os Planos de Ações e Metas - PAMs, ainda não garantem a real necessidade de ações eficientes que atendam essas demandas acima relacionadas. Nas discussões e debates sobre os PAMs, mesmo com a presença das Organizações Não Governamentais, o debate ainda é voltado para uma análise sobre os casos notificados e as ações incluídas no Plano não respondem efetivamente, nem refletem a política que afirme a importância de ver as pessoas vivendo com HIV e Aids em sua integralidade.
É necessário fazer a articulação entre a política de redução de danos e a rede de atendimento as pessoas que vivem com HIV e Aids, que são dependentes do álcool e outras drogas (principalmente o crack). Também ressaltamos que o baixo investimento em pesquisas sobre os efeitos colaterais da medicação/drogas no tratamento das pessoas que vivem com HIV e Aids (como já mencionado), tem haver com esse debate e por isso precisamos nos fortalecer nesse campo, pois redução de danos precisa ser aprofundada no interior do movimento Aids.
Devemos fazer uma atuação de forma eficaz e com metas definidas, metas que considerem o fenômeno da pauperização da epidemia e as vulnerabilidades sociais constantes; que sejam amplamente garantidas as contrapartidas dos governos locais; que se garanta nos PAMs estaduais os 10% dos recursos que devem ser destinados para as ações da sociedade civil; que as políticas sejam construídas coletivamente com a Sociedade Civil; que estejam previstas nos orçamentos nacionais e locais recursos orçamentários adequados e que sejam devidamente acompanhadas e monitoradas para evitar a má aplicação de recursos destinados as ações para enfrentamento a Aids.
O grupo responsável pelo aprofundamento dessas discussões acrescentou algumas reflexões orientadoras para atuação do movimento de luta contra Aids na Região Nordeste, no que se refere:
- ações de Direitos Humanos a fim de reduzir o estigma, exclusão e isolamento das pessoas que vivem com HIV/Aids na sociedade;
- fortalecimento das pessoas que vivem com HIV/Aids para que as mesmas se sintam acolhidas a ponto de assumir sua sorologia;
- advocacy com o Poder Legislativo, no intuito de criar uma lei federal para garantir os direitos relacionados com o transporte (passe-livre) para pessoas que vivem com HIV/Aids, em áreas interurbanas/metropolitanas e na área intermunicipal/interestadual;
- a inserção e priorização das pessoas que vivem com HIV/Aids em situação de vulnerabilidade e risco social nos “Programas de Moradia Popular” e “Bolsa Família” do Governo Federal, com ênfase na inclusão social;
- políticas públicas de inclusão social para pessoas vivendo com HIV e Aids em situação de rua, travestis e transexuais;
- a necessidade de garantir espaços de acolhimento para pessoas que vivem com HIV/Aids em situação de rua e contribuir na divulgação destes serviços;
- acessibilidade para pessoas que vivem com HIV/Aids com deficiências portadoras, seja na área de saúde, educação, transporte, apoio social;
- promoção de uma maior integração entre os programas de HIV e Aids, Tuberculose e Hepatites Virais, pela relevância da incidência de casos de co-infecção entre estas patologias nas pessoas que vivem com HIV/Aids;
- a política de atenção integral a saúde do homem contemple ações que abranjam pessoas que vivem com HIV/Aids;
- ações articuladas entre a política da Saúde e Direitos Humanos/Justiça voltadas para população prisional vivendo com HIV/Aids e Tuberculose, com ações de saúde integral (Tratamento e Assistência), sem segregação e isolamento;
- garantia dos Direitos Sexuais e Reprodutivos das pessoas que vivem com HIV/Aids, efetivando assim o direito à maternidade e paternidade através do cumprimento da Portaria sobre “Reprodução Assistida” do Ministério da Saúde;
- disponibilização de leitos de internamento e UTI com referência para pessoas que vivem com HIV/Aids;
- sensibilização de Fisioterapeutas, Terapeutas Ocupacionais e outros profissionais na temática sobre “Vivência Soropositiva para as pessoas que vivem com HIV/Aids”.
- a efetivação da Saúde Integral para pessoas que vivem com HIV/Aids, para além da medicalização do corpo, com acesso à educação, moradia, transporte, apoio social, lazer (dentro das suas especificidades);
- implantação e reativação dos Grupos de Apoio (Ajuda-Mútua) para pessoas que vivem com HIV/Aids, em serviços de referência e ONG: promoção de acolhimento, socialização e apoio psicológico;
- Meios de Prevenção nos serviços para Lipodistrofia, através de atividades físicas específicas, fisioterapia, terapia ocupacional, arte-terapia, entre outros;
Ressaltamos que a Carta dos 9/2011, produzida no IX Encontro Regional de ONGs e Movimentos Sociais de Luta Contra Aids do Nordeste (ERONG/NE), é um documento orientador, onde procuramos sistematizar as diversas vozes presentes no Movimento Aids e acreditamos que essa carta pode ser um importante norteador para fortalecer nossa luta.
Aracaju, 15 de Julho de 2011.